Leia atentamente esta página para entender
como funciona o nosso atendimento
Convênios e
Parcerias
O CEDECA Ramin mantém parceria institucional com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio do Termo de Colaboração nº 07/2022 (Processo SEI nº 2022/0010842).
No âmbito dessa parceria, presta assistência jurídica gratuita a adolescentes e jovens na fase preliminar do procedimento de apuração de ato infracional.
O trabalho desenvolvido compreende:
- Orientação jurídica prévia;
- Esclarecimento de direitos e deveres;
- Acompanhamento nas oitivas informais perante o Ministério Público, nos termos do artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O objetivo é assegurar o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e às garantias previstas na legislação específica.
Veja na seção abaixo os detalhes para você agendar um atendimento virtual ou participar do plantão de dúvidas.
Atendimento Virtual ou
Plantão de Dúvidas
O atendimento é destinado a pessoas em situação de hipossuficiência econômico-financeira, ou seja, que não possuem condições de contratar advogado particular.
Em regra, são atendidas famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, conforme a Deliberação CSDP nº 89/2008 e suas alterações posteriores, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
O atendimento realizado no âmbito dessa parceria é integralmente gratuito, sendo vedada qualquer cobrança a título de honorários, taxas, emolumentos ou despesas.
As atividades prestadas estão restritas ao previsto no plano de trabalho do Termo de Colaboração, especialmente à orientação jurídica e ao acompanhamento na fase preliminar do procedimento de apuração de ato infracional.
1 - Adolescente encaminhado ao Centro de Atendimento Inicial (CAI/CAIP) da Fundação CASA
Os adolescentes que ingressam na Fundação CASA recebem orientação da equipe do CEDECA Ramin no período da manhã, conforme o plano de trabalho do Termo de Colaboração com a Defensoria Pública.
À tarde, serão ouvidos pelo Ministério Público, que é o responsável pela acusação.
Recomenda-se que os familiares entrem em contato o mais breve possível para esclarecer dúvidas sobre o procedimento e sobre a participação na oitiva informal.
2 - Adolescente liberado na Delegacia mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade
Nos casos em que o adolescente deverá se apresentar ao Ministério Público, presencialmente ou de forma virtual, no dia seguinte à apreensão ou em data designada pela Promotoria, o CEDECA Ramin oferece orientação prévia sobre o procedimento.
É importante que adolescentes e familiares estejam cientes de seus direitos e preparados para participar dessa etapa do procedimento.
A equipe do CEDECA Ramin está disponível para prestar orientações e esclarecer dúvidas.
A orientação prévia contribui para assegurar as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, como o devido processo legal, a igualdade na relação processual e o direito de ser ouvido pela autoridade competente.
O agendamento pode ser realizado de forma simples e rápida, por meio do WhatsApp ou pelo formulário de contato disponível no site.
Após o envio da solicitação, será encaminhado um link para acesso ao atendimento virtual, realizado por meio da plataforma Microsoft Teams.
Por meio desse link, será possível escolher entre os dias e horários disponíveis para agendamento.
O atendimento ocorre mediante agendamento, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Os horários e a forma de atendimento poderão ser ajustados conforme a disponibilidade da equipe e as necessidades do serviço.
A equipe do CEDECA Ramin permanece à disposição para prestar orientações e esclarecer dúvidas.
Observação
Todas as informações, orientações, atendimentos e dados pessoais são tratados com absoluto sigilo, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Disponibilizamos uma cartilha com o passo a passo do procedimento de apuração de ato infracional, elaborada de forma clara e objetiva.